Objeto do Contrato
Este contrato regula a prestação de serviços pela empresa Secretária IA, inscrita sob o CNPJ 58.172.235/0001-40, consistindo na assinatura da ferramenta Secretária IA. A ferramenta proporciona atendimento humanizado e automatizado para clínicas odontológicas e médicas por meio de inteligência artificial configurada com as informações básicas do consultório.
O cliente poderá optar por uma das modalidades de assinatura disponíveis:
Plano Trimestral
Plano Anual
A personalização da Secretária IA está limitada às seguintes configurações básicas:
Inserção de informações fornecidas pelo cliente, como endereço, lista de procedimentos, valores praticados, profissionais que atendem, informações de contato e horários de atendimento.
Ajuste do tom de comunicação da IA, como formalidade, explicações técnicas ou abordagem comercial, conforme previamente indicado pelo cliente.
Qualquer solicitação de personalização não prevista acima será avaliada a exclusivo critério da equipe técnica da Secretária IA, podendo ser recusada ou não implementada.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra (prazo de garantia). Esse reembolso será concedido independentemente do uso ou não da ferramenta, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo.
O cliente também pode ter como garantia um período determinado de tempo acordado entre as partes (Secretária IA x Cliente) durante negociações registradas em comunicações junto a empresa em nossos canais oficiais de venda (WhatsApp: +55 17 991835332).
Após o prazo de garantia de 7 dias:
O cliente poderá cancelar a assinatura mensal a qualquer momento. No entanto, não haverá reembolso do valor da mensalidade já paga, ainda que o serviço não tenha sido utilizado integralmente nos 30 dias contratados.
O cancelamento poderá ser realizado sem aplicação de multa contratual, e a assinatura será encerrada automaticamente ao término do período já pago, não sendo renovada para o próximo ciclo.
A prestação do serviço será iniciada imediatamente após a compra, com a configuração inicial da IA pelo time técnico, o que caracteriza a execução parcial do serviço.
Para os planos trimestral e anual, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias, conforme a legislação. Após este prazo:
Não haverá reembolso proporcional ou integral em caso de cancelamento antecipado.
Estes planos possuem valores promocionais vinculados ao compromisso do cliente com o período contratado.
A prestação do serviço será iniciada imediatamente após a confirmação da compra e incluirá:
Inserção das informações fornecidas pelo cliente na ferramenta.
Configuração da IA com os dados essenciais do consultório.
Suporte técnico para garantir o funcionamento adequado da Secretária IA, desde que o cliente esteja com a mensalidade ativa.
Solicitações adicionais fora do escopo definido serão analisadas pela equipe da Secretária IA, que terá liberdade de decidir pela viabilidade ou não da execução.
O cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, respeitando as regras descritas na Política de Reembolso. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por parte do cliente poderá resultar na rescisão unilateral do contrato pela Secretária IA, sem reembolso.
7.1. O cliente, ao optar pelo pagamento por PIX Automático (débito recorrente), declara estar ciente de que esta forma de pagamento caracteriza uma assinatura com renovação programada, vinculada ao período integral do plano escolhido (trimestral ou anual).
7.2. Ao confirmar a contratação por PIX Automático, o cliente reconhece e aceita que o compromisso financeiro é referente ao valor total do plano contratado, seja:
Plano Trimestral: 3 (três) parcelas mensais de R$ 597,00, totalizando R$ 1.791,00;
Plano Anual: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 485,00, totalizando R$ 5.820,00;
ou outro valor e condição especial negociados diretamente com a empresa, devidamente documentados em conversas realizadas via WhatsApp, e-mail ou em atendimento formal.
7.3. O não pagamento de qualquer das parcelas não exime o cliente do pagamento integral do período contratado ou do valor especial negociado, ficando a Secretária IA autorizada a:
a) Suspender imediatamente o acesso à ferramenta até a regularização do débito;
b) Incluir o cliente em cadastros de proteção ao crédito;
c) Adotar as medidas judiciais cabíveis para cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros legais e custas processuais.
7.4. O cliente declara estar ciente de que os valores promocionais ou negociados nos planos trimestrais e anuais estão vinculados ao compromisso integral com o período acordado, não havendo possibilidade de cancelamento proporcional ou devolução parcial após o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Petrópolis, Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Declaração do Cliente
Ao finalizar a contratação de qualquer plano da Secretária IA, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado os termos aqui descritos, estando ciente das condições de reembolso, cancelamento, personalização e compromisso financeiro do serviço.
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